LEI Nº 1029 De 05 de Maio de 1976

O DOUTOR RUBENS DIAS DE MORAIS, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Batatais decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no presente exercício, um crédito especial no valor de CR$ 330,66 (trezentos e trinta reais e sessenta e seis centavos) para ocorrer despesas com pagamento de adicional a funcionário do quadro permanente, referente ao exercício anterior.

Art. 2º O valor do presente credito será coberto com os recursos provenientes do saldo financeiro do exercício anterior apurado em balanço.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 05 de Maio de 1976

Dr. Rubens Dias de Morais
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, na data supra.

Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete