LEI Nº 10 de 21 de Maio de 1948.

Eu, o Doutor Jorge Nazar, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, Faço Saber que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a dispensar de multas e demais acréscimos os contribuintes de todos e quaisquer impostos e taxas, já vencidos nos exercícios anteriores, que recolhem os valores correspondentes aos seus débitos à Tesouraria, dentro em noventa dias, a contar da data da promulgação da presente lei.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 21 de Maio de 1948.

Jorge Nazar
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Nagib Suiad
Secretário