LEI COMPLEMENTAR Nº 61/2022, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022.

Altera a quantidade de cargos de Coordenador Pedagógico previstos na Lei Complementar nº 58, de 01 de agosto de 2022.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 061/2022, de 03.11.2022.

LUÍS FERNANDO BENEDINI GASPAR JÚNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A quantidade de cargos de Coordenador Pedagógico, prevista no Anexo I, da Lei Complementar nº 58, de 01 de agosto de 2022, passa de 13 (treze) para 15 (quinze) profissionais, conforme tabela a seguir:

QUANTIDADE DE CARGOS, FORMAS E REQUISITOS PARA PROVIMENTO
QTDE	EMPREGOS	FORMAS DE PROVIMENTO	REQUISITOS PARA PROVIMENTO
Grupo ocupacional de docentes
Grupo ocupacional de suporte pedagógico
15	Coordenador Pedagógico	Concurso público de provas e títulos, nomeação.	Curso superior, Licenciatura plena em Pedagogia e ter, no mínimo, 03 (três) anos de efetivo exercício no magistério público ou privado.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 16 DE NOVEMBRO DE 2022.

LUÍS FERNANDO BENEDINI GASPAR JÚNIOR

(JUNINHO GASPAR)
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ORION FRANCISCO MARQUES RIUL JÚNIOR
CHEFE DE GABINETE DO PODER EXECUTIVO

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