LEI COMPLEMENTAR Nº 17, De 19 de dezembro de 2006.

Dispõe sobre alteração do ANEXO XI da Lei Complementar nº 07, de 12 de maio de 2003, que dispõe sobre o Plano de Empregos, Carreiras e Salários e Organiza o Magistério Público da Prefeitura Municipal de Batatais e dá outras providências.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2006, de 06/12/2006.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

Art. 1º O ANEXO XI que se refere aos artigos 57 e 72 da Lei Complementar nº 7, de 12 de maio de 2003, e alterações pela Lei Complementar nº 8, de 03 de junho de 2003, passa a vigorar com a redação constante da presente Lei.

Art. 2º Para as respectivas contratações o Poder Executivo poderá utilizar concurso público respectivo em vigência.

Art. 3º As despesas decorrentes das disposições desta lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2006.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

ARIOVALDO MARIANO GERA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE JUSTIÇA E CIDADANIA

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ELIANA DA SILVA
CHEFE SUPERVISOR DA SECRETARIA DO GABINETE

ANEXO XI

1 . 1

A que se refere os artigos 57 e 72 da Lei Complementar.

QTDE	EMPREGOS	FORMAS DE PROVIMENTO	REQUISITOS PARA PROVIMENTO
Grupo ocupacional de docentes
170	(criado/re-denominados) Professor Educação Básica I	Concurso público de provas e títulos, nomeação	Curso de licenciatura plena, exigindo como pré-requisito magistério em nível médio. Curso de licenciatura plena em pedagogia ou curso normal superior.
22	(criado/re-denominado) Professor Educação Básica II	Concurso público de provas e títulos, nomeação	Curso superior, licenciatura plena, com habilitação específica em área própria ou formação superior em área correspondente e complementação nos termos da legislação vigente.
5	(criado) Professor Educação Especial	Concurso público de provas e títulos, nomeação	Curso superior de graduação correspondente a licenciatura plena em pedagogia e especialização para educandos portadores de necessidades especiais.
10	(criado) Professor de Ensino Profissionalizante	Concurso público de provas e títulos, nomeação	Curso superior de graduação correspondente a licenciatura plena específica da área correspondente.
Grupo ocupacional de suporte pedagógico
10	(criado) Diretor de Escola	Nomeação de provimento em comissão	Licenciatura plena em pedagogia ou pós - graduação na área de educação e ter no mínimo 05 (cinco) anos de exercício efetivo no magistério público subordinada ao Sistema Municipal de Educação.
01	(criado) Chefe Supervisor de Ensino	Função de Confiança	Licenciatura plena em pedagogia ou pós-graduação na área de educação e ter no mínimo 05 (cinco) anos de exercício efetivo no magistério público.
13	(mantido) Coordenador Pedagógico	Concurso público de provas e títulos, nomeação	Curso superior, Licenciatura de graduação plena em pedagogia e Ter no mínimo 03(três) anos de efetivo exercício no magistério público ou privado.
05	(criado) Vice Diretor de Escola	Função de confiança	Licenciatura plena em pedagogia ou pós graduação na área de educação e ter no mínimo 03 (três anos de exercício efetivo no magistério público.
10	(criado) Professor Coordenador de Ensino Fundamental	Função de confiança	Curso superior, licenciatura de graduação plena e ter no mínimo 03(três) anos de exercício efetivo no magistério público.

Download Anexo: Lei Complementar Nº 17/2006 - Batatais-SP