DECRETO LEGISLATIVO Nº 200, DE 03 DE AGOSTO DE 1.999.

Dispõe sobre aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Batatais, do exercício de 1.997.

JOSÉ ROBERTO RICCI, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo,-------

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo, nos termos do § 1º, do artigo 56, da Lei Orgânica do Município de Batatais, o seguinte Decreto Legislativo:----

Art. 1º :- Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Batatais, referentes ao exercício de 1.997, conforme parecer favorável, ressalvados os atos porventura pendentes de apreciação, pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Art. 2º :- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS,
EM 03 DE AGOSTO DE 1.999.

JOSÉ ROBERTO RICCI
PRESIDENTE

Publicado no Saguão da Câmara Municipal de Batatais, na data supra.

Ercilio Alves Garcia
Diretor Administrativo

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